Conselho Tutelar de São José das Palmeiras

* O que é Conselho Tutelar e o que compete ao conselho?


O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos em lei.
Competência: atender direitos violados de criança e adolescentes; requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescentes; representar em nome da pessoa e da família contra a violação de direitos; representar ao Ministério Público para efeito de perda ou suspensão do poder familiar após esgotadas as possibilidades de manutenção junto à família natural.


* Endereço, telefone, e-mail do conselho:


Rua Marechal Castelo Branco, 995. Telefone 32591073 e 88071644. conselho_tutelarsjp@hotmail.com



* Quantas pessoas fazem parte do Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar é composto por cinco membros efetivos


* Nome e cargo dentro do Conselho:
Isabel Aparecida Jose Arboleya (presidente); Adriana Fernandes Olsen Pierazzo (vice-presidente); Janete Aparecida Duarte (secretária); Luis José da Luz Maria Odete Smek




* Como funciona o plantão do Conselho?
O plantão do Conselho Tutelar é feito por dois conselheiros que poderão ser solicitados a qualquer hora do dia ou noite via telefone de plantão (88071644).


* Qual a legalidade do Conselho diante da problemática do menor infrator, ou de outras situações que possam ocorrer na sociedade?
Como órgão autônomo nossas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legitimo interesse.

* Quais os desafios que o Conselho enfrenta e como faz para superar esses desafios?
Um dos maiores desafios enfrentados pelo Conselho Tutelar é a falta de informação pela população em geral, das atribuições do Conselho onde gera procura por atribuições que não nos pertencem. Procuramos orientar a cada pessoa que nos procura onde deve ir para que seus direitos sejam atendidos e quais são nossas atribuições.

* Que tipos de situações chegam ao conselho, e o que é feito para resolver?
Conflitos familiares, abuso sexual, violência contra crianças e adolescentes, evasão escolar, violação de direitos. Aplicamos as medidas pertinentes a cada caso fazendo os encaminhamentos necessários.

* Que mensagem o Conselho gostaria de deixar para a sociedade de São José das palmeiras?

EDUQUE A CRIANÇA HOJE, PARA NÃO PRECISAR PUNIR O ADULTO AMANHÃ.

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